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QUAIS AS GARANTIAS DE PROTEÇÃO À MINHA IDENTIDADE?
POR FORÇA DA LEI Nº 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVEM PROTEGER SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO O ACESSO A QUAISQUER DADOS RELATIVOS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM, A NÃO SER QUE VOCÊ AUTORIZE EXPRESSAMENTE O ACESSO A ESTAS INFORMAÇÕES. |
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É POSSÍVEL ALTERAR MINHA MANIFESTAÇÃO DEPOIS QUE FOI ENVIADA?
NÃO É POSSÍVEL ALTERAR A SUA MANIFESTAÇÃO APÓS O ENVIO. |
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PRECISO ME IDENTIFICAR PARA FAZER UMA MANIFESTAÇÃO? HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER UMA MANIFESTAÇÃO DE FORMA ANÔNIMA?
AS MANIFESTAÇÕES NA OUVIDORIA MUNICIPAL PODEM SER REALIZADAS TANTO MEDIANTE CADASTRO, COMO DE FORMA ANÔNIMA, SENDO QUE O MANIFESTANTE QUE OPTAR PELO ANONIMATO OBTERÁ APENAS UM NÚMERO DE PROTOCOLO E SENHA PARA ACOMPANHAR PESSOALMENTE O ANDAMENTO DE SUA DEMANDA E NÃO RECEBERÁ UMA COMUNICAÇÃO DA OUVIDORIA PARA INFORMAR SOBRE A RESPOSTA DA MANIFESTAÇÃO.
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QUAL O PRAZO PARA RECEBER RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO?
COM O ADVENTO DA LEI Nº 12527/11 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), E DA LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019, QUE REGULAMENTA A LAI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO É DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, PODENDO SER TAMBÉM PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE PEDIDO JUSTIFICADO.
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QUAL O PRAZO PARA RECEBER A RESPOSTA?
O PRAZO PARA RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 2796/2021, É DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
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QUEM PODE SE MANIFESTAR?
QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
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COMO POSSO FAZER UMA MANIFESTAÇÃO?
A MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA MUNICIPAL PODE SER FEITA DE FORMA PRESENCIAL*, PELA INTERNET (SISTEMA DE OUVIDORIA), POR CARTA, POR TELEFONE, WHATSAPP, E-MAIL, SISTEMA DE PROTOCOLO ÚNICO, SISTEMA FALA BR, A DEPENDER DAS NECESSIDADES DO USUÁRIO.
*NO MOMENTO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, OS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS ESTÃO SUSPENSOS.*
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QUAIS SÃO OS TIPOS DE MANIFESTAÇÃO?
ELOGIO: DEMONSTRAÇÃO OU RECONHECIMENTO OU SATISFAÇÃO SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO OU ATENDIMENTO RECEBIDO;
SOLICITAÇÃO: REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO; E
DENÚNCIA: COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CUJA SOLUÇÃO DEPENDA DA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU EXTERNO. |
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QUAIS SÃO OS TIPOS DE MANIFESTAÇÃO?
RECLAMAÇÃO: DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO RELATIVA A SERVIÇO PÚBLICO;
SUGESTÃO: PROPOSIÇÃO DE IDEIA OU FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES: SE VOCÊ QUER TER ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA;
DENÚNCIA DE FAKE NEWS: COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS;
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QUAL O PAPEL DA OUVIDORIA?
A OUVIDORIA É UM CANAL PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS DE FAKE NEWS, ELOGIOS, SOLICITAÇÕES E DENÚNCIAS.
A OUVIDORIA MUNICIPAL RECEBE AS MANIFESTAÇÕES DOS CIDADÃOS, ANALISA, ORIENTA, ENCAMINHA ÀS ÁREAS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO OU APURAÇÃO, RESPONDE AO MANIFESTANTE E CONCLUI A MANIFESTAÇÃO.
A OUVIDORIA FUNCIONA COMO UM ELO ENTRE A POPULAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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DÚVIDAS SOBRE OS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL?
LIGUE PARA A SECRETARIA DAS FINANÇAS - SEFIN E TIRE TODAS AS SUAS DÚVIDAS:
GABINETE DA SECRETÁRIA: (88) 3677-1151
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO : (88) 3611-4011
CADASTRO IMOBILIÁRIO: (88) 3611-1972 |
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COMO SOLICITAR A COLETA DE LIXO PROGRAMADA?
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COMO SOLICITAR SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
QUANDO ALGUMA LUMINÁRIA DE SUA RUA NÃO ESTIVER FUNCIONANDO, ESTIVER ACESA DE DIA OU APAGADA À NOITE, LIGUE GRÁTIS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0800 591 7247 E INFORME O ENDEREÇO DO LOCAL QUE NECESSITA DE REPAROS. |
Crie uma manifestação para registrar uma sugestão, elogio, solicitação,denúncia, solicitação de informação ou reclamação relativa ao poder público.
10/10/2024 - Quinta-feira